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• 01/02/2011 - Cabe ação declaratória de nulidade contra sentença transitada em julgado 5xq2o

  O entendimento é do TJMS, ao julgar ação sobre incidência do ISS nos serviços notariais e registrais
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• 01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno 706531

  Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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• 01/02/2011 - Novo projeto de lei pode aumentar a oferta de imóveis 704w17

  Com as alterações, proprietários terão mais garantias e incentivos para alugar seus imóveis
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• 01/02/2011 - TJSP julga improcedente ação de compradores de imóvel contra construtoras 3b1q3y

  Compradores rescindiram contrato por descumprimento de prazo
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• 28/01/2011 - Preenchimento de cartórios vagos no Maranhão será definido por sorteio 566z

  Ordem será estabelecida por sorteio, mas as vagas só serão preenchidas por concursos públicos ainda sem data definida
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• 27/01/2011 - Decreto Estadual regulamenta e institui obrigações aos serviços notariais e de registro em São Paulo 9281v

  Decreto nº. 56.686, de 21.01.20111, já está em vigor. Conheça a íntegra
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• 26/01/2011 - CNJ: vaga em cartório só pode ser mantida através de concurso público 201s6v

  Conselheiros decidiram julgar sete mil recursos em bloco
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• 26/01/2011 - Executivo elabora anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais 3z3w5k

  Objetivo é garantir a privacidade do cidadão, inclusive na internet
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• 26/01/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará conclui a primeira etapa da virtualização dos processos 6yw5n

  Todos os novos processos protocolados no TJCE terão tramitação eletrônica
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• 26/01/2011 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em luto 6w1v6e

  Falece o desembargador Antônio Carlos Viana Santos
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• 25/01/2011 - Calendário IRIB 2011: programe-se para participar de todos os encontros 4h2x3j

  O IRIB escolheu um santuário ecológico para sediar uma ampla discussão entre o meio ambiente e o direito imobiliário
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• 24/01/2011 - Banco não pode exigir de devedor em contrato em branco 4i642s

  Ato foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça
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• 24/01/2011 - Decreto transfere Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça 44m63

  Transferência foi oficializada pela presidenta Dilma Rousseff
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• 24/01/2011 - Projeto altera regras previstas para dissídio coletivo de trabalho 2b3bc

  Proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados 372d2j

  Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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• 24/01/2011 - Governo federal irá punir o uso irregular do solo 71423k

  Legislação será mais objetiva ao definir responsabilidades
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• 21/01/2011 - SERJUS/MG elege nova diretoria 1z1y68

  Roberto Andrade é reeleito presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais
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• 21/01/2011 - Modelo digital para modernização dos cartórios tem conclusão prevista para o primeiro semestre 5y4q1p

  O modelo vai tratar de certificação digital, segurança, armazenamento e distribuição de informações
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• 19/01/2011 - Cartórios do interior do Nordeste pedem papel de segurança para certidões 34684e

  O processo de solicitação começou no início do mês nas capitais nordestinas
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• 19/01/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura Cartório Unificado Cível em Niterói 4bg6w

  “Super Cartório” permite que cartórios cíveis trabalhem em conjunto
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