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Últimas Notícias

• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol v625b

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 6m1d24

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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• 15/12/2011 - Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária 6u613l

  Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental 5u373p

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco 42y42

  A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 3p1y2h

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA 6ch5k

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas 6t3z2j

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR 2f2h3t

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 1m2p5o

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 3jd1c

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa. 6j3437

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
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• 25/10/2011 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs 2y2t5x

  O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 4o7271

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 21/10/2011 - ASCOM: Governo assina acordo para viabilizar projetos de PPP em Unidades de Conservação 4g4z17

  A parceria vai possibilitar a realização de estudos detalhados de viabilidade das atividades econômicas permitidas em cada UC, considerando a legislação ambiental vigente
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 2q3y4s

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama 291t2k

  Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno 3s1e1i

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
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• 18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório 1e2k

  O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro istrativo
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• 17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais 5v6i63

  A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
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