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02/02/2011 - Protesto de dívida ativa em cartório é legal 5o53z
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01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno 706531
Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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01/02/2011 - Novo projeto de lei pode aumentar a oferta de imóveis 704w17
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01/02/2011 - TJSP julga improcedente ação de compradores de imóvel contra construtoras 3b1q3y
Compradores rescindiram contrato por descumprimento de prazo
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28/01/2011 - Preenchimento de cartórios vagos no Maranhão será definido por sorteio 566z
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27/01/2011 - Decreto Estadual regulamenta e institui obrigações aos serviços notariais e de registro em São Paulo 9281v
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Conselheiros decidiram julgar sete mil recursos em bloco
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26/01/2011 - Executivo elabora anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais 3z3w5k
Objetivo é garantir a privacidade do cidadão, inclusive na internet
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26/01/2011 - Tribunal de Justiça do Ceará conclui a primeira etapa da virtualização dos processos 6yw5n
Todos os novos processos protocolados no TJCE terão tramitação eletrônica
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26/01/2011 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em luto 6w1v6e
Falece o desembargador Antônio Carlos Viana Santos
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25/01/2011 - Calendário IRIB 2011: programe-se para participar de todos os encontros 4h2x3j
O IRIB escolheu um santuário ecológico para sediar uma ampla discussão entre o meio ambiente e o direito imobiliário
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24/01/2011 - Decreto transfere Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça 44m63
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24/01/2011 - Projeto altera regras previstas para dissídio coletivo de trabalho 2b3bc
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24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados 372d2j
Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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