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Últimas Notícias

• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade. 5re28

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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• 24/09/2013 - Incra assegura R$43 milhões para regularizações de territórios quilombolas em 2013 2l533l

  O servidor do Incra estima que 231 processos, dos 874 abertos no Incra, sejam qualificados até 20 de outubro deste ano com informações básicas para avaliação
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• 24/09/2013 - A necessidade de abertura tipológica dos atos registrários 40 anos depois 1k2m57

  Tema foi tratado na palestra do advogado e professor da UnB, Frederico Henrique Viegas de Lima, no XL Encontro
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• 19/09/2013 - STJ: Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel 1rn67

  Para a relatora do processo, o problema dos autos não é jurídico, mas uma questão de solidariedade, de colaboração entre pessoas próximas
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás l5s2n

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 17/09/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil u1o5p

  Evento começa na próxima semana, dia 23/9. Confira a programação oficial
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• 05/09/2013 - Incra firma parceria com governo de Rondônia para recuperação de estradas em assentamentos 6a4b

  O valor do convênio será de R$ 15 milhões e atenderá a 12 assentamentos, com aproximadamente oito mil famílias que trabalham com agricultura familiar
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• 05/09/2013 - Os 170 anos de história do Imobiliário Brasileiro e sua Íntima Ligação com os Direitos Fundamentais 321kx

  O diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, apresenta o tema durante o XL Encontro. Inscrições abertas
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• 03/09/2013 - A necessidade de abertura tipológica dos atos registrários 40 anos depois 15y1c

  O advogado e professor da UnB, Frederico Henrique Viegas de Lima, abordará o tema no XL Encontro
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• 02/09/2013 - TJRR realiza provas escrita e prática do concurso de notários e registradores 5d5or

  A partir dessa fase serão 184 candidatos concorrendo a 23 vagas
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• 29/08/2013 - AGU assegura a retirada de construções próximas à BR 381 em Minas Gerais 711n6i

  Procuradorias alertaram que os imóveis colocavam em risco a segurança e a vida de usuários da rodovia
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• 26/08/2013 - Incra certifica 1,8 milhão de hectares em Goiás no primeiro semestre de 2013 3n1x3t

  Instituto emitiu 2.455 certificações de imóveis rurais no estado. Com esses números, a autarquia se aproxima da meta de finalizar os processos acumulados
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• 21/08/2013 - Entrevista - "A mediação não é atividade privativa de advogados" 2b5s14

  Suzana Borges Viegas de Lima, responsável pela Comissão de Mediação e Conciliação do IBDFam, defende a solução consensual de litígios em cartórios
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• 06/08/2013 - Unidades de observação incentivam gestão de lotes em assentamentos do Rio Grande do Sul 2x3f2m

  Entre outros, foram apurados sistemas de produção, área utilizada, quantidade de animais, fonte de renda das famílias escolhidas para participar do projeto
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• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade. 3j1i3b

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 06/08/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 64b2y

  Confira temas e palestrantes já confirmados para o evento que o IRIB realizará de 23 a 27/09, em Foz do Iguaçu/PR
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• 01/08/2013 - XL Encontro Nacional: Últimas semanas para inscrição com descontos e1356

  A reserva por adesão no hotel que sediará o evento deve ser feita até o dia 15/8, impreterivelmente
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• 31/07/2013 - Regularização Fundiária na Amazônia 1w6432

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB para o Estado do Amazonas, Marcelo Lima Filho, publicado no blog Diário do Amazonas
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• 30/07/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 2e2y48

  Últimas semanas para se inscrever com tarifa diferenciada. Associados ao IRIB e à Anoreg/PR também possuem descontos
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 6z4l72

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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