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Últimas Notícias

• 19/03/2024 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros 195c2e

  CNI e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 46683

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 19/03/2024 - Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23 5fo1e

  Confira a opinião de Marcos Queiroz publicada no Migalhas.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 705t1v

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 6w4q4j

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 13/03/2024 - PL estabelece prazo para intervalo entre leilões judiciais 28l6t

  Para autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento.
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• 07/03/2024 - Intimação irregular de devedor provoca anulação de leilão extrajudicial 171m1e

  Intimação por edital para fins de purgação da mora somente é válida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.
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• 07/03/2024 - LendMe lançará hipoteca reversa 13l6d

  Fintech atua em empréstimos com garantia imobiliária e é “a primeira e única empresa do mercado brasileiro pronta para lançar o produto”.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 13711v

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no C/15 5rj2w

  Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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• 04/03/2024 - Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino 2d5a6f

  Confira a opinião de Luiz Edson Fachin publicada no ConJur.
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• 01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024 w3w5g

  Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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• 01/03/2024 - Geraldo Alckmin recebe representantes das entidades de registros públicos brasileiros 4152i

  Pauta da reunião foi o papel dos Registros Públicos no mercado de créditos de carbono.
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• 28/02/2024 - Hospital de Amor: doe parte do seu Imposto de Renda e ajude milhares de brasileiros na luta contra o câncer 3n3o1c

  Opção pela doação deve ser feita no ato da Declaração de Imposto de Renda de 2024.
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• 26/02/2024 - FGTS Futuro contribuirá para aquisição da casa própria 6x3e4d

  Modalidade instituída pela Lei n. 14.438/2022 deverá ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.
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• 26/02/2024 - Alienação fiduciária. Pessoa jurídica – devedor fiduciante. Leilões negativos – averbação. Notificação. 53t2g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação dos leilões negativos no procedimento de alienação fiduciária.
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• 23/02/2024 - Censo 2022: IBGE aponta aumento de moradores em apartamentos 4u3d1o

  Embora mais de 80% da população brasileira ainda resida em casas, pesquisa demonstra crescimento na verticalização das moradias.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 4x625a

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 21/02/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. Notificação. Leilão. Inequívoca ciência. 4x172r

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5036021-32.2023.4.04.0000/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado e publicado 31/01/2024.
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• 20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI 5d6l46

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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