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Últimas Notícias

• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada 4s445x

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural 1w571b

  Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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• 25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões 4f595s

  AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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• 25/07/2011 - Comissão de Agricultura tem como prioridade a restrição à compra de terras por estrangeiros 1s3o3o

  Atualmente, tramitam na Câmara seis projetos de lei que ampliam as restrições para esse tipo de compra
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• 22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC 5x1c6o

  Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário 4l6d71

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 1j5h3v

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre b1u66

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória 6h2r5i

  
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 15b56

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 5h4b43

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 4o6mb

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO 713a24

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 6h2m5

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural 5e3d40

  O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto s2d2s

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida 24345q

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 11/07/2011 - Audiência ressalta falta de dados sobre terras compradas por estrangeiros b307

  AGU disse que a carência de informações é um entrave e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades
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• 11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente 3a3wh

  A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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• 08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor 3v5311

  Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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