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• 06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10 4l51j

  Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 175834

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 2c302f

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 2as3k

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 04/05/2011 - MP com novas regras para programa Minha Casa, Minha Vida tranca pauta do Senado 191x52

  MP deve ser aprovada até 11 de maio para não perder a validade
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo 6uzx

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 4cc18

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 27/04/2011 - Plenário vota MP do Programa Minha Casa, Minha Vida 3m133v

  Votação da Medida Provisória que muda regras do programa habitacional está prevista para a tarde desta quarta-feira
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 4v2z2

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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• 27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida 18383b

  MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios 2w4j3h

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros m2366

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 3u27a

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça 4r5u2b

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 14/04/2011 - “O registro de imóveis e o desenvolvimento da nação” é tema de palestra do presidente do IRIB, em Campo Grande x3211

  Francisco Rezende participa do Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro-Oeste, promovido pela Anoreg-MS
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 5v4m5j

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 12/04/2011 - 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte é modelo em gestão empresarial 6t6u5n

  Serventia foi certificada por norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas
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• 12/04/2011 - Pesquisa alerta para aumento de compra de terras por estrangeiros 3s6723

  Instituto Internacional diz investidores estrangeiros arremataram mais de 20 milhões de hectares de terras
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• 05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica 4a6i4i

  Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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• 05/04/2011 - Projeto de lei prevê multa por atraso na entrega de imóvel 3jq3b

  Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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