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Últimas Notícias

• 07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 6n5o6v

  A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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• 04/10/2024 - PL no Senado Federal condiciona loteamentos urbanos à infraestrutura básica 4p4e16

  Projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, dentre outros diplomas.
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• 03/09/2024 - Presidente do IRIB participa de Solenidade de Posse do Corregedor Nacional de Justiça 1j196e

  Cerimônia contou com a presença do Presidente da República e dos Presidentes do STF, Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de outras autoridades.
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• 02/09/2024 - Novo Corregedor Nacional de Justiça tomará posse amanhã 394h18

  Ministro Campbell Marques teve aprovação de 62 Senadores em sabatina realizada pela CCJ do Senado Federal.
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• 28/08/2024 - CAE do Senado Federal debate impacto da Reforma Tributária na construção civil 135a6

  Segundo especialistas, setor sofrerá um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamentação da reforma.
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• 01/08/2024 - CNB-SP aponta aumento de doações em decorrência da reforma tributária 65x6b

  Texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal e prevê progressividade e aumento para alíquota em transmissões imobiliárias.
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• 25/07/2024 - Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR 405l1p

  Pela nova norma, CAR pode ser usado para medir área tributável da propriedade, base de cálculo do Imposto Territorial Rural.
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• 18/07/2024 - Presidente do IRIB envia mensagem sobre a PEC n. 65/2023 6n1q2q

  Mensagem de agradecimento foi direcionada aos colegas que atuaram junto ao Senado Federal.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 6a456

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema y66u

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 6s5165

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas 42i4t

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX 6942s

  Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 52215u

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 05/07/2024 - Livraria do Senado Federal disponibiliza obras a preço de custo 6j355s

  Além de frete grátis, vários títulos podem ser baixados gratuitamente. Vice-Presidente do IRIB participa de obra sobre regularização fundiária publicada pela Livraria.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 5l3t4v

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação 5u6p3n

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 20/06/2024 - Ministro Mauro Campbell será o novo Corregedor Nacional de Justiça 5l2v3j

  Sabatinado ontem pela CCJ do Senado Federal, Campbell foi aprovado por 62 votos favoráveis.
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• 17/06/2024 - Mercado de Carbono: especialistas defendem regulamentação em debate promovido pelo Senado Federal 1x636

  Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais.
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• 13/06/2024 - CRA do Senado Federal aprova retirada de restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária 3u1u5u

  PDL n. 467/2023 busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia legal e em terras do INCRA, sustando efeitos de atos do Poder Executivo.
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