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06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 36o32
Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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05/12/2012 - STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos 3u133j
O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores
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04/12/2012 - TRT3: Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu m1d2d
Segundo a relatora, ela recebeu como herança uma quota do imóvel penhorado e pode, sim, ser parte na execução
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04/12/2012 - IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. 3e12z
Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 64ni
É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa 5f3m22
Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 6pq5z
Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 1f155a
Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 5043d
Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. f5d5h
Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 4485
É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 3217z
Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato. 3p313o
Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial. 5d3v2f
Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.
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09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade. 5q3t4e
Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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04/10/2012 - IRIB Responde - Procuração em causa própria – registro. j3b30
Questão esclarece acerca do registro de procuração em causa própria.
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03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. u262i
É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. mz44
É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. 6o113c
Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 1u5w6k
Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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