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Últimas Notícias

• 23/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 140 de 22 de fevereiro de 2023 m5c1o

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao o à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
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• 22/02/2023 - LGPD: prazo para adequação das Serventias Extrajudiciais encerrou segunda-feira 5xmo

  Assunto foi regulamentado pelo Provimento CN-CNJ n. 134/2022. Plataforma interativa Anoreg+ promete auxiliar os Notários e Registradores na implantação, gestão e controle das principais normas legais.
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• 17/02/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca a importância do SERP 1u4uk

  Entrevista foi concedida para a ANOREG/BR.
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• 06/02/2023 - Poder Judiciário de SC divulga novo cronograma do concurso para atividade notarial 4j4o4b

  O certame, destinado à outorga de delegações por provimento ou remoção, prevê o preenchimento de 22 Serventias.
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• 03/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 139 de 01 de fevereiro de 2023 1b4i2s

  Regulamenta, dentre outras disposições, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP).
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• 24/01/2023 - Corregedoria-Geral da Justiça entrega Selo de Qualidade a serventias extrajudiciais do estado do Tocantins 68h1m

  A iniciativa foi instituída pelo Provimento nº 27/2021 CGJUS, com o objetivo de aperfeiçoamento cartorário e promover a melhora do serviço prestado ao cidadão.
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• 17/01/2023 - Cartórios participam de capacitação sobre proteção de dados pessoais w4dh

  O cumprimento da LGPD pelos cartórios dever ser feita com base nas diretrizes e exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Provimento nº 134/2022.
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• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014 1vh4z

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 20/12/2022 - Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022 5i4f5u

  Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.
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• 15/12/2022 - A proteção de dados pessoais chega aos serviços notariais e de registros 285ng

  Confira o artigo de autoria de Iara Peixoto Melo enviado ao IRIB.
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• 13/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil debateu aspectos da LGPD e do Provimento CN-CNJ n. 134/2022 1da

  Confira como foram os debates do segundo do segundo dia do Encontro.
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• 13/12/2022 - Cartórios iniciarão procedimentos istrativos por meio do e-SAJ 47271v

  Determinação consta em normativo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
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• 05/12/2022 - LGPD nos cartórios: quando publicidade e privacidade andam lado a lado 2zt1w

  Confira a opinião de José Eduardo Gussem, Alex Pereira e Sofia Martinelli publicada no ConJur.
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• 05/12/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas premia os cartórios com os melhores indicadores de qualidade no ano de 2022 l3i2g

  Nesta 2.ª edição do “Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais” 57 serventias receberam destaque público conferido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas nos termos do Provimento n.º 367/2020.
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• 16/11/2022 - Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ 2t1f41

  Confira a opinião de William Rocha publicada no ConJur.
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• 14/11/2022 - LGPD nos Cartórios: ANOREG/BR lança plataforma interativa 41a57

  Iniciativa permite que qualquer Cartório possa implementar as regras previstas no Provimento CN-CNJ n. 134/2022 em pouco tempo e com baixo custo.
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• 14/10/2022 - As aulas do curso de LGPD já estão disponíveis no site da Ennor 2f2v53

  O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à LGPD e ao Provimento do CNJ.
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• 11/10/2022 - Revista Justiça: os Cartórios e o prazo para adequação à LGPD 3f5x2d

  Programa transmitido pela Rádio Justiça apresenta entrevista com Advogada Mônica Vilani.
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• 10/10/2022 - Corregedoria prorroga autorização a cartórios para praticar atos em meio eletrônico 584hy

  A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9.
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• 03/10/2022 - Provimento CN-CNJ n. 136, de 30 de setembro de 2022 323n17

  Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.
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